Monday, September 18, 2006

Investigação e acção penal

«O número de entradas anuais de processos de inquéritos verificados nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 - respectivamente 9089, 8818, 9928 e 9041 inquéritos - leva a que a Procuradoria Geral da República reclame a criação de um Departamento de Investigação e Acção Penal na comarca de Setúbal. Sugere ainda a instalação do tribunal da Comarca de Palmela, o que permitiria uma adequada resposta do Tribunal da Comarca de Setúbal, cujos quadros não foram dimensionados na perspectiva de fazerem face ao serviço da comarca de Palmela.»

jornal "Público", 18.Set.2006

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